Lei Ordinária nº 350, de 10 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
350
Ano
2026
Data
10/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o Art. 3º-A na Lei Ordinária nº 200, de 25 de novembro de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Inclui(o)(a)
Lei Ordinária nº 200, de 25 de novembro de 2025
Anexos Norma Jurídica